O Procon Arapiraca notificou, na última quarta-feira (13), a Equatorial Alagoas para verificar se o Decreto Estadual Nº 83.840, que estabeleceu a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), está sendo cumprido no município. A medida estadual é válida desde o dia 1 de julho.

A iniciativa do órgão municipal foi para fiscalizar se a Distribuidora está atuando de acordo com o decreto, tendo em vista que, além dos combustíveis, a nova regulação no Estado impacta diretamente também na conta de energia elétrica do consumidor arapiraquense.

Em resposta ao órgão municipal, a Equatorial Alagoas garantiu que está cumprindo a determinação governamental. “A Equatorial Alagoas informa que está aplicando a alíquota geral de ICMS para os consumidores do Estado de Alagoas desde 1º de julho de 2022, bem como os respectivos adicionais de alíquotas (FECOEP), conforme os termos do Decreto”, informa trecho do ofício.

Antes do decreto, a Distribuidora cobrava a alíquota de 25% na conta de energia elétrica, e por enquanto está aplicando a alíquota geral do ICMS. O novo valor específico para a cobrança das operações de energia elétrica ainda será definido. Além disso, a empresa ressaltou que deve alinhar uma consulta tributária junto à Secretaria de Fazenda do Estadual de Alagoas (Sefaz/AL) em relação à aplicação da mudança.

Ascom Arapiraca