Comissão aprova crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos do INSS

Por: Paulo Rocha

29/06/2022 às 20h29 Atualizada em 29/06/2022 às 23h29

Comissão aprova crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos do INSS — Foto: Câmara dos Deputados

Recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários

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[caption id="attachment_37029" align="aligncenter" width="739"] Foto: Câmara dos Deputados[/caption]

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta segue para análise do Plenário do Congresso Nacional.

O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia. Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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