O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14, o projeto de lei ordinária nº 828/2022, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que tem por objetivo a criação de 10 cargos de defensor público. A matéria foi aprovada em segundo turno e segue para sanção. Na justificativa da proposta é apontado que a Defensoria tem como missão prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não têm condições de pagar pelos serviços advocatícios, mas encontra-se com seu quadro de defensores defasado.

A Defensoria Pública Estadual conta com um efetivo de 84 defensores, número abaixo dos 159 cargos de juízes, 164 cargos de promotores e 125 cargos de procuradores de Estado, carreiras que igualmente integram o sistema de Justiça. “Esse quantitativo apresenta-se defasado frente ao crescente número de atendimentos feitos pela Instituição em todo o Estado, diante da considerável procura por parte do seu público-alvo, que passou a conhecer melhor os serviços prestados”, justifica, acrescentando que a proposta também tem por finalidade criar as condições necessárias para a inclusão de mais beneficiários dos serviços prestados e permitir o aprimoramento do serviço de assistência jurídica integral e gratuita à população carente.

Comunicação/ALE