Todo e qualquer contrato feito com o poder público precisa ser firmado sob regras e procedimentos previstos em lei. A principal delas é a exigência de licitação para a compra de produtos e contratação de serviços, a fim de garantir um maior cuidado com o dinheiro público.

A Constituição Federal prevê essa obrigatoriedade em seu artigo 37, que determina “o processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. O mesmo artigo também determina que o Estado deve conduzir suas ações dentro dos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Apesar destas diretrizes, a base legal que rege as licitações públicas é a Lei 8.666/1993, conhecida como “Lei Geral de Licitações”. É com base nela que todos os processos de licitação são realizados, inclusive os editais lançados pelos órgãos públicos. “No Brasil, o texto constitucional possui poucas regras sobre licitações públicas, de modo que é a lei federal que disciplina de maneira mais aprofundada a matéria, sendo complementada também por leis estaduais e municipais. Isso mostra um cenário em que se permite a todos os entes federados tratar dessa matéria, sempre respeitando as normas gerais definidas pela União”, explica Rodrigo Rodrigues, professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Tiradentes (Unit Alagoas).

Ele destaca ainda a importância da licitação como um instrumento importante de que o poder público dispõe para atender às necessidades próprias e da população, garantindo preços justos e economia de recursos, com justas condições de concorrência. “O objetivo da legislação que disciplina a licitação é conciliar a igualdade e a busca pela melhor proposta, sem esquecer de se utilizar as licitações como um instrumento de concretização de políticas públicas relacionadas ao incentivo para as micro e pequenas empresas, o desenvolvimento sustentável e outros valores definidos pela Constituição”, diz Rodrigues.

Assessoria