Durante a sessão desta terça-feira (12), os deputados discutiram o projeto de lei ordinária nº 701/2021, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicano), que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Alagoas. Pela matéria, também fica proibida a exigência de comprovante de vacinação de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções

O projeto ainda veta a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais. Ainda pela proposição, mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações relativas a reações adversas. A matéria foi discutida em primeiro turno.

Assessoria