Foi Promulgada na ultima quinta-feira, 17 de junho, a Lei 14.175/2021 – oriunda da Medida Provisória 1030/2021- foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A medida destina crédito extraordinário de R$ 450 milhões para Municípios atingidos por chuvas no início deste ano. A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nesta semana e a Lei 14.175 entrou em vigor nesta sexta-feira, 18.

Os recursos estão sendo usados, desde a edição da MP, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em ações de defesa civil e assistência a desabrigados e vítimas de enchentes. Do total previsto, já foram efetivamente liberados R$ 57 milhões. Os recursos vêm do Tesouro Nacional, oriundos da receita da União com concessões e permissões.

Segundo o Poder Executivo, no começo de 2021 ocorreu um recorde histórico de desastres naturais, principalmente em razão de chuvas intensas em número 4,5 vezes maior que a média dos anos anteriores.