O plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar, essa semana, a proposta de emenda constitucional que modifica o regime de precatórios da União (PEC 23/21). Na próxima terça-feira, a comissão especial que analisa a proposta terá reunião para votação do relatório apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que, assim que for votada na comissão especial, a PEC será incluída na ordem do dia do plenário. Segundo Lira, a proposta pode entrar na pauta de quarta-feira ou quinta-feira. O presidente prevê uma “aprovação tranquila” da proposta na Câmara.

Desde o final de julho, o governo tenta uma saída para encaixar, no teto de gastos, os recursos para o Auxílio Brasil – programa que substituirá o Bolsa Família – e uma conta de R$ 89,1 bilhões dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais) a ser paga em 2022. Para solucionar esse dilema, o governo apresentou uma proposta aumentando as possibilidades de parcelamento dos precatórios.

O texto original foi modificado pelo relator da PEC. Motta propôs um limite anual das despesas com precatórios equivalente ao valor pago em 2016, corrigido pela inflação do período, retirada a projeção de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade de pagamento. O precatórios que excederem esse teto serão adiados para o ano seguinte, com prioridade de pagamento.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, para ser aprovada, são necessárias duas votações com um mínimo de 308 votos favoráveis. Também é preciso passar por dois turnos no Senado Federal, onde há resistências à proposta.

Fonte: Agência CMA