Mais oportunidade, mais adimplência. Pensando nisso, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-AL), prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para extinção de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os interessados agora têm até o dia 29 de novembro para efetuar o pagamento em prestação única, com redução de 10% do valor do imposto e de 100% do valor da multa e dos juros.

O Programa engloba dívidas de IPVA relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020. Para ter acesso às condições especiais de regularização do imposto, basta acessar o site da Sefaz e clicar no banner “Redução de débitos do IPVA 2016 – 2020”.

É possível dividir o débito em seis parcelas, mas sem o desconto. Vale frisar que é necessária a regularização do imposto para licenciar o veículo dentro do prazo anual e que a redução em escala varia de 27,6% a 45,7% do valor total devido, a depender do final de placa do veículo e do ano do débito.

Mais informações podem ser acessadas na Instrução Normativa SEF Nº 51/2021, disponível no Diário Oficial do Estado do dia 14 de outubro.

COMO ADERIR

Para facilitar a adesão ao programa, a secretaria disponibiliza aos contribuintes uma cartilha informativa com o passo a passo necessário para usufruir do Refis do IPVA. O documento está disponível no site da Fazenda, na aba “Cartilhas”, e tem o propósito de auxiliar contribuintes a realizarem a regularização de pendências do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativas aos anos de 2016 e 2020.

Ascom: SEFAZ-AL