A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos contra 7, o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto estabelece que, nos casos de empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate será a favor do governo.  

Aprovado na Câmara dos Deputados em julho, o texto agora segue para análise do Plenário do Senado.

O voto de qualidade do Carf a favor do governo permitia que o presidente do Carf desempatasse julgamentos no órgão, que julga dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo (antes de os casos irem para a Justiça). O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela aprovação da Lei 13.988 de 2020.

Segundo a equipe econômica, o retorno do voto de qualidade deve trazer aos cofres da União cerca de R$ 50 bilhões apenas em 2023.

Em janeiro deste ano, o governo publicou a Medida Provisória (MP) 1.160, que devolveu ao governo o voto de desempate em decisões do Carf. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída pelo projeto de lei agora aprovado pela CAE.

Agência Brasil