Tramita nas Comissões Temáticas da Casa o projeto de lei nº 984/2022, que propõe a extinção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores. A proposta é de iniciativa do deputado Cabo Bebeto (PL) e foi protocolada no último dia 30 de junho. Após ser analisada nas comissões, a matéria pode seguir para apreciação do plenário.

De acordo com o parlamentar, a extinção do documento físico de Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV), conhecido popularmente como "porte obrigatório", perdeu a razoabilidade para o pagamento da referida taxa, em Alagoas. “Pois havia antes as despesas com a cédula do documento e seu envio pelos Correios. Deixando de haver cédula e serviço de Correios, deixou de se justificar a cobrança para emissão do documento”, justifica, na proposta, o deputado Cabo Bebeto.

Assessoria