A Câmara Municipal aprovou, durante a sessão desta terça-feira (28), uma série de Projetos de Lei em benefício dos servidores públicos de Maceió, e deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

Também foi aprovado pelos parlamentares iniciativa que permite aos contribuintes da capital conseguir a regularização dos créditos tributários e não tributários, o Prefis. 

Em um esforço concentrado, os vereadores votaram favoráveis, em duas discussões, as seguintes iniciativas de origem do Poder Executivo. São eles:  

- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), referente ao ano de 2027; 

- Projeto que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Auditores Fiscais de Obra do Município, incluindo os Fiscais de Postura;

- Projeto de regulamentação da carreira dos agentes de trânsito de Maceió;

- Projeto sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió;

- Projeto que cria a Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata), da Secretaria Municipal de Gestão (Semge);

- Criação da Escola Pública de Trânsito no âmbito da DMTT Maceió;

- E o projeto que reajusta o Serviço Voluntário Remunerado (SVR), dos agentes de trânsito.

Todas as mensagens foram discutidas, analisadas e aprovadas por unanimidade no Legislativo. Os parlamentares fizeram questão de destacar o diálogo franco entre os servidores públicos junto à Câmara e também com a Prefeitura de Maceió. 

“Este é um dos momentos mais felizes e responsáveis celebrados aqui na Câmara de Maceió. Com muito diálogo, os parlamentares foram atenciosos com os servidores e hoje aprovamos projetos que impactam positivamente nas carreiras e valorização dos servidores públicos”, declarou o presidente Chico Filho. 

Para que os projetos fossem votados durante a sessão de hoje (28), o líder do Governo, vereador Marcelo Palmeira, solicitou do presidente Chico Filho que as mensagens governamentais tivessem colocadas em plenário como regime de urgência.