O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), quer restringir a atuação da Receita Federal na regulamentação de leis tributárias aprovadas pelo Congresso. Em live organizada pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Lira disse que, com as mudanças previstas na reforma tributária, o Fisco não poderá mais regulamentar as leis e soltar resoluções para a sua aplicação.

No evento, Lira antecipou que o governo enviará na próxima semana ao Congresso projeto que altera o Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas.

"A Receita não pode, não vai continuar com o poder de regulamentar, de soltar resoluções que fiquem legislando em cima da nossa legislação tributária, que é muito mais difícil", disse. Segundo Lira, o Fisco não pode criar um código com "2 mil, 3 mil resoluções a cada ano, para enlouquecer o contribuinte, e, depois de pagar, não ter certeza se vai ser autuado ou não, porque a próxima resolução vai alterar esse quadro".

Imposto de Renda

Lira disse que espera o envio do projeto que irá tratar de mudanças no Imposto de Renda, para poder definir quais deputados irão tocar esse tema, e a proposta que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS deve reunir o PIS e a Cofins, tributos que incidem sobre o consumo.

"Foi postergado para a próxima quarta-feira. Ainda precisamos de ajustes entre Casa Civil, Ministério da Economia e Presidente da República", afirmou Lira.